Termos de Uso e Serviço

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o NFES (app.nfes.com.br), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Serviço.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você (Usuário) e a PA Produtos e Serviços Web. Se você não concordar com qualquer cláusula, não utilize o serviço.

2. Responsabilidades do Usuário

Você é o único responsável por:

• Todas as informações, dados e conteúdos que inserir ou gerar na plataforma (clientes, orçamentos, valores, CPF/CNPJ, endereços, documentos etc.)
• A veracidade, legalidade e qualidade desses dados
• Obter consentimento válido ou outra base legal para tratar dados pessoais de terceiros, conforme a LGPD
• Manter a confidencialidade de sua senha e não compartilhar acesso à conta
• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e profissionais

3. Limites e Regras de Uso

• Cada usuário pode criar 1 (uma) empresa e participar de até 5 (cinco) empresas via compartilhamento
• É expressamente proibido: revenda do serviço, uso comercial não autorizado, spam, engenharia reversa, tentativas de sobrecarga ou ataque ao sistema
• O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta

4. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, códigos, templates de PDF, funcionalidades, marcas e conteúdos gerados pela plataforma são de propriedade exclusiva da PA Produtos e Serviços Web. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal ou profissional durante a vigência da conta.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

• Os planos são mensais ou anuais com renovação automática
• O período de teste, quando oferecido, é único por usuário ou empresa
• Não realizamos reembolso de valores já pagos, salvo determinação judicial ou legal obrigatória
• Em caso de inadimplência superior a 7 dias, podemos suspender o acesso

6. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a PA Produtos e Serviços Web será responsável por:

• Lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Falhas de internet, WhatsApp, e-mail, dispositivos ou provedores externos
• Qualquer resultado financeiro, comercial ou profissional decorrente do uso do sistema

O limite máximo de nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, não excederá o valor efetivamente pago por você nos últimos 12 (doze) meses.

7. Suspensão e Encerramento da Conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio ou reembolso, em casos de:

• Violação destes Termos
• Uso indevido, fraudulento ou ilegal
• Inadimplência
• Solicitação de autoridade competente

8. Exclusão de Conta

Você pode solicitar a exclusão definitiva da conta em Configurações → Conta → Excluir conta. Os dados serão apagados em até 30 dias, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

9. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com a data de atualização. O uso continuado do serviço após as alterações implica aceitação.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.